Importância e aspectos legais dos estudos de impacto ambiental para a conservação da fauna no Brasil

No Brasil, o licenciamento ambiental se tornou obrigatório após a promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que estabelece a necessidade de se realizar um estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e um relatório de impacto ambiental (RIMA) para toda atividade com potencial de poluição ou degradação ambiental. Esses documentos devem ser elaborados pelo próprio empreendedor e submetidos à análise do órgão ambiental competente, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação.

Profissionais da área ambiental avaliam os impactos do empreendimento e caracterizam os recursos naturais da área afetada, participam da elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental, bem como de planos e programas ambientais, como o Plano de Controle Ambiental (PCA) e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Também é de sua responsabilidade o monitoramento ambiental para avaliar os impactos e a efetividade das medidas de controle e mitigação.

A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece que os estudos ambientais, como o EIA e o RIMA, devem contemplar a fauna e sua interação com o meio ambiente. Para isso, é necessário identificar as espécies existentes na área de influência do empreendimento, caracterizar os hábitats e ecossistemas, avaliar os impactos do empreendimento e propor medidas mitigadoras para minimizar ou eliminar os impactos negativos. Também é importante definir programas de monitoramento para avaliar a eficácia das medidas adotadas. Os estudos devem ser elaborados por equipes multidisciplinares com profissionais qualificados em biologia, ecologia e conservação da fauna, entre outras áreas relacionadas. A atuação de profissionais qualificados, comprometidos com a qualidade técnica do trabalho e com amplo conhecimento técnico-científico, é essencial para a realização de estudos de qualidade. Desde a fase de coleta de campo até a elaboração dos relatórios, incluindo a identificação das espécies coletadas, é crucial contar com uma equipe capacitada para que os estudos sejam mais assertivos e atinjam a finalidade principal.

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